Termos de uso

Vigentes a partir de 2 de novembro de 2026.

1. Quem somos

O Fichário é um produto da Genesis Innovation, que o opera e é responsável por ele. Ao usar o site, a API REST, o servidor MCP ou o plano Pro, você concorda com estes Termos de uso. Se não concordar, não use o serviço.

2. Objeto do serviço

O Fichário reúne e apresenta consultas a dados públicos, como os dados abertos do CNPJ da Receita Federal, a RAIS e o Novo CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego (usados apenas como estimativa setorial de funcionários, e não como número da empresa consultada), a BrasilAPI, o DJEN/CNJ, a CNDT/TST, a CVM/B3 e outras fontes abertas.

Não garantimos que os dados sejam exatos, completos ou atualizados, e eles podem ter defasagem em relação à fonte. Para qualquer fim legal, fiscal, contratual ou de crédito, vale o documento oficial emitido pelo órgão competente. Confira sempre na fonte antes de decidir.

3. Cadastro e conta

• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Você é responsável por guardar sua chave de API e seus tokens, e por tudo o que for feito com eles. Se suspeitar de vazamento, avise o suporte imediatamente.
• Para contratar o plano Pro, você precisa ser maior de 18 anos ou representar uma empresa com poderes para isso.

4. Plano Plus

• Preço e cobrança: R$ 100 por mês, cobrados pela Stripe, com renovação automática mensal até o cancelamento.
• Teste grátis: limitado a 1 por e-mail e por pessoa. Podemos cancelar testes duplicados ou feitos para burlar essa regra.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento. O plano continua valendo até o fim do período já pago.
• Reembolso: não há reembolso proporcional do período em curso, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o arrependimento em 7 dias do art. 49, quando aplicável, e nas demais leis.
• Reajuste: os preços podem mudar, com aviso prévio antes da próxima renovação.

5. Pagamentos x402

Além dos planos, a API aceita pagamento por requisição em USDC na rede Base, pelo protocolo x402. Transações em blockchain são irreversíveis: depois de confirmadas, não podemos cancelá-las nem estorná-las. Você responde pela sua carteira, pelas suas chaves e pelas taxas de rede (gas) da transação.

6. API e MCP

• Limites: sem chave, 60 requisições por minuto e 3.000 por dia, por IP. No plano Pro, 600 por minuto e 30.000 por dia. Os limites vigentes ficam publicados na página da API.
• A chave é pessoal e intransferível.
• É proibido revender o acesso, redistribuir a base de dados, fazer raspagem em massa ou contornar os limites, por exemplo com vários IPs ou várias contas.
• Podemos limitar ou bloquear acessos que violem estes Termos ou prejudiquem o serviço.

7. Uso aceitável

É proibido usar o Fichário para spam, telemarketing abusivo, discriminação, fraude, assédio ou qualquer finalidade ilícita. Quem usa os dados obtidos é o controlador desses dados e deve cumprir a LGPD (Lei 13.709/2018): ter base legal para o tratamento, respeitar os direitos dos titulares e atender a pedidos de oposição (opt-out).

8. Dados pessoais e LGPD

Cadastros de MEI e empresário individual podem trazer dados de pessoa física. Nesses casos, mostramos o CPF mascarado e mantemos ocultos telefone, e-mail, endereço, site e Instagram. Para pedir correção ou remoção de um dado, fale com o suporte (seção 14). Saiba mais na Política de privacidade.

9. Propriedade intelectual

A marca, o design, o código, os textos e os pássaros do Fichário pertencem à Genesis Innovation e não podem ser copiados ou usados sem autorização. Os dados públicos pertencem às suas fontes oficiais, e cada fonte mantém seus próprios termos.

10. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido “no estado em que se encontra”. Na extensão permitida em lei, a Genesis Innovation não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade nem por decisões tomadas com base nos dados. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou ao Fichário nos 12 meses anteriores ao fato, ressalvados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, usar o serviço de forma abusiva ou fraudulenta, ou deixar de pagar. Você pode parar de usar o serviço e cancelar o plano Pro quando quiser.

12. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos. Avisaremos no site, com a data de vigência. Continuar usando o serviço depois do aviso significa que você aceita a nova versão.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

14. Contato e suporte

WhatsApp: +55 21 99598-8404. E-mail: james@genesisinnovation.io.